Data do post: 27/12/2017 - 13:11
Ampliação do atendimento preferencial a idosos em Manaus tem Lei sancionada
A lei 37/2017 que garante a ampliação do atendimento preferencial a idosos, em estabelecimentos públicos ou privados foi sancionada nesta terça-feira, 26, no Palácio Rio Branco, Centro de Manaus.
Foto: Divulgação.
A lei é de autoria do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto, e amplia o que determina a Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) sobre a disponibilização de guichês ou unidades de atendimentos exclusivos para idosos.
Pela lei fica obrigado o estabelecimento, seja público ou privado, garantir atendimento aos idosos, e também à s pessoas com deficiência, à s gestantes, e à s pessoas com crianças de colo, em qualquer dos guichês ou unidades disponÃveis para atendimento do público em geral.
O descumprimento da lei acarretará ao infrator o pagamento de multa de no valor de 300 Unidades Fiscais do MunicÃpio (UFMs), que a partir de 2018, passa a valer R$101,78 cada.
A lei também prevê que o valor arrecadado com as multas seja repassada ao Fundo Municipal dos Direitos Humanos.
G1
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