Justiça determina que prefeitura deve ordenar ocupação de calçadas em Manaus

A decisão é do Juiz Cezar Luiz Bandiera, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária. O ordenamento deve cumprir as normas da legislação de acessibilidade e trânsito, conforme o Plano Diretor de Manaus e leis municipais.

O Juiz determina a retirada de mercadorias, equipamentos, ou quaisquer materiais que obstruam a livre circulação de pedestres. Na sentença, a prefeitura também é obrigada a reforçar a fiscalização para que o fluxo de pedestres não seja prejudicado.

O Município também fica obrigado a realizar o levantamento e a fiscalização - preventiva e repressiva - das execuções de obras, além de fazer o dimensionamento e ocupação de passeios públicos, sancionando os responsáveis pelas condutas irregulares.

Cabe à prefeitura ainda obrigar os infratores a sanar os problemas e executar reparos e obras necessárias à contensão de riscos de acidentes, bem como tomar medidas para desobstruir os passeios públicos, principalmente nas vias de grande aglomeração.

A decisão judicial acolheu os pedidos da Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, que tem como titular o Promotor de Justiça Paulo Stélio. Em caso de descumprimento da decisão, a prefeitura pagará multa de R$1 mil por dia.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo MP-AM em outubro de 2010. O documento ressalta a “generalizada ocupação irregular das calçadas de Manaus por vendedores informais, mesas e cadeiras de estabelecimentos empresariais, materiais de construção, resíduos e dejetos, entre outros exemplos de obstrução, ocorrendo calçadas que contrariam a legislação de acessibilidade, com dimensões inferiores aos parâmetros legais”.

 Calçadas ocupadas em Manaus. Foto: Divulgação.